IPVA EM DIA: PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO JÁ PODEM REGULARIZAR DÉBITOS

A partir desta segunda-feira (11), os proprietários de veículos registrados no Estado do Rio podem aderir ao programa "IPVA em Dia", que permite a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes aos anos de 2020 a 2023, com parcelamento em até 12 vezes. O programa é voltado para proprietários que estejam em dia com o IPVA de 2024. O prazo para adesão vai até o dia 29 de novembro, e estima-se que até um milhão de veículos poderão ser beneficiados.

O programa foi anunciado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e o decreto do governador Cláudio Castro está disponível na edição de hoje do Diário Oficial.

Para aderir ao programa “IPVA em Dia”, os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo Atendimento Digital da Secretaria de Fazenda, no site: atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br.

Passo a Passo

1️⃣ Acesse o Atendimento Digital da Sefaz.

2️⃣ Faça login com uma conta Gov.br ou certificado digital.

3️⃣ Informe o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O sistema apresentará os débitos pendentes e as opções de parcelamento.

4️⃣ Escolha a quantidade de parcelas desejada, que será fixa até o fim do cronograma de pagamento.

Após confirmar a adesão, o contribuinte receberá orientações sobre como emitir a guia de pagamento pelo Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ).

A primeira parcela deverá ser paga até o dia 5 do mês seguinte à adesão, e as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes. Em caso de atraso, serão aplicados juros.

O não pagamento da primeira parcela cancelará automaticamente a adesão. O parcelamento será cancelado se houver três parcelas consecutivas ou alternadas em atraso, ou se alguma cota permanecer em aberto por mais de 90 dias. Além disso, a adesão exige que o contribuinte desista de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial.