Fim da escala 6x1: o que muda para trabalhadores e empresas a partir de dezembro

O fim da escala 6x1 deixou de ser proposta. O Senado Federal aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos, no dia 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1, e o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia. Quando a proposta passou pela Câmara, tratamos aqui das suas possíveis consequências. Agora, com a mudança incorporada ao texto constitucional, é hora de entender como e quando ela começa a valer.

A emenda altera o artigo 7º da Constituição. O inciso XIII passa a prever duração do trabalho normal “não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”, e o inciso XV assegura repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, a regra geral passa a ser a escala 5x2.

A implantação será gradual. Dois meses após a publicação, ou seja, em meados de dezembro de 2026, passam a valer os dois dias de descanso semanal e a jornada máxima de 42 horas. Um ano depois desse primeiro marco, em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas semanais. Durante esse período intermediário, convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas pelos dias trabalhados, respeitado o descanso de dois dias.

O artigo 2º da emenda é expresso: a redução da jornada e o aumento do repouso alcançam os contratos em vigor, sem redução salarial de qualquer natureza, inclusive dos pisos salariais. Jornadas que já estejam fixadas em até 40 horas semanais não sofrem redução proporcional. E as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem efeito dois meses após a publicação.

É importante esclarecer um equívoco que tem circulado nas redes: a emenda não proíbe, em toda e qualquer situação, uma semana com seis dias de trabalho. O novo § 2º do artigo 7º admite, por convenção ou acordo coletivo, regime compensatório que assegure, na média mensal, dois dias de repouso por semana, com pelo menos um dia de descanso a cada semana de trabalho. Ou seja, a flexibilização depende de negociação coletiva com o sindicato, e não de decisão unilateral do empregador.

Há também exceções. As regras de duração e controle de jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje cerca de R$ 21,1 mil, salvo liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva (art. 8º). Para os contratos de terceirização com a administração pública, foi previsto prazo de até um ano para o aditamento e o reequilíbrio dos contratos (art. 9º).

Para o pequeno empresário, o desafio é real. Quando a jornada diminui e o salário permanece o mesmo, o custo da hora trabalhada aumenta. A emenda autoriza que lei complementar estabeleça medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º). Essa lei, porém, ainda não foi editada, e não é prudente planejar o negócio contando com ela.

Por isso, a orientação prática é diferente para cada lado. O trabalhador deve guardar escalas, registros de ponto e contracheques, e acompanhar se a mudança será efetivamente aplicada a partir de dezembro. O empregador precisa revisar escalas e turnos, consultar a convenção coletiva da categoria, simular os custos de novas contratações ou de horas extras e alinhar as alterações com seu contador e seu advogado.

O fim da escala 6x1 é uma das mudanças trabalhistas mais significativas das últimas décadas. Para o trabalhador, representa mais tempo de descanso e convivência familiar. Para o empresário, exige reorganização e planejamento. Para ambos, a mesma lição vale: em matéria trabalhista, quem se antecipa evita o prejuízo de quem improvisa.

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